Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site da Precatech, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Natureza do Serviço e das Informações

Este site tem caráter informativo e destina-se a apresentar os serviços de antecipação (compra) de precatórios da Precatech. As informações, valores e prazos aqui exibidos são estimativas e não constituem proposta vinculante nem garantia de aprovação. Qualquer operação de cessão de crédito é analisada caso a caso e somente se concretiza mediante contrato específico, firmado entre as partes após a devida diligência. O preenchimento do formulário não cria, por si só, qualquer obrigação de contratar.

3. Licença de Uso

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site da Precatech, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

• Modificar ou copiar os materiais;
• Usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública;
• Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site;
• Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais.

4. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Precatech observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar o site e nossos canais de atendimento, você declara estar ciente das práticas ali descritas.

5. Isenção de Responsabilidade

Os materiais no site da Precatech são fornecidos 'como estão'. A Precatech não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização ou adequação a um fim específico.

6. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site da Precatech podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Precatech não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Podemos fazer alterações nos materiais contidos em nosso site a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Modificações dos Termos

A Precatech pode revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização". O uso contínuo do site após eventuais alterações implica concordância com os termos revisados.

8. Foro e Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Florianópolis / SC.